Uma série de requisitos serão necessários para o órgão público que quiser fazer novas contratações. A medida estimula terceirização
Em decreto publicado no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro cria uma série de exigências para liberar a autorização para que sejam realizados concursos públicos. Na prática a medida estimula a terceirização.
A medida entra em vigor a partir de junho, obrigando os órgãos que queiram contratar a cumprirem até 14 novas regras que vão desde a implementação de serviços digitais, participação de compras compartilhadas, resultados de avaliação de desempenho dos últimos três anos, entre outras normas.
O texto ainda impõe ao órgão que solicita a abertura do concurso público a demonstrar que a função não pode ser ocupada por trabalhador terceirizado, o que complementa a decisão de 2018 do então presidente Michel Temer e STF que autoriza e amplia a utilização de mão-de-obra terceirizada, tanto na inciativa privada quanto no setor público. A terceirização não vale para atividades como as de regulação, fiscalização e de planejamento.
Fonte: Varela Notícias
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